Documentação técnica relativa ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE)

Introdução

O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) permite que o administrador, gerente, diretor ou procurador de uma empresa possa assinar faturas eletrónicas em softwares de faturação integrados com o SAFE.

A assinatura digital através do SAFE é certificada pelo Estado Português.

O Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE) vem dar resposta e cumpre os requisitos impostos pelo DL 28/2019 de 15 de fevereiro e Regulamento UE n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.

Este repositório contêm a documentação técnica relativamente ao Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE).

Estrutura da documentação

• Na pasta api encontram-se as especificações das API em formato OpenAPI.
  • SAFE-AccountManagementService.json - especificação da API de gestão de conta SAFE.
  • SAFE-SignatureService.json - especificação da API de assinatura SAFE.
• Na pasta guidelines disponibiliza-se um documento que elenca as guidelines de integração necessárias para certificação da aplicação.
• Manual de integração (download pdf)
• Guia de fluxos complementares (download pdf)

Certificação

Para a certificação deverão ser fornecidas as seguintes evidências:

• Relatório assinado digitalmente (com LTV) com evidências de cumprimento das guidelines de integração.
• Vídeo demonstrativo da solução.
• Providenciar 5 exemplares de documentos assinados, em ambiente pré-produtivo.
• Código fonte da aplicação para certificação por parte da AMA (relativo à integração). Como alternativa, pode também ser pedida a certificação da aplicação a uma entidade externa independente e credenciada para auditorias eIDAS.

Após a receção das evidências a Agência para a Modernização Administrativa (AMA IP) precederá à avaliação. No processo de avaliação está previsto:

• Possibilidade de requisição de acesso ao sistema, para validação das evidências e esclarecimento de dúvidas.
• Possibilidade de solicitar:
  • Novo relatório corrigido.
  • Evidências adicionais ou substituição das fornecidas.

NOTA: A configuração em ambiente produtivo é precedida da formalização de protocolo e de certificação.

Outros recursos

Para a integração com OAuth a documentação técnica está disponível em https://github.com/amagovpt/doc-AUTENTICACAO

Contactos

Para questões, sugestões ou comentários envie um e-mail para [email protected].